No dia 15 de dezembro de 2023, em reunião presencial no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná, o Presidente do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), Osnildo Silveira, protocolou pedido oficial ao Diretor-Presidente do Detran/PR, Adriano Furtado, para o aceite das assinaturas eletrônicas padrão ICP-Brasil, em respeito a Lei Federal 14.063/2020, conforme documentos abaixo.
Nesta última semana, recebemos o posicionamento positivo do Detran/PR para o aceite das assinaturas digitais qualificadas, ou seja, aquelas que utilizam certificado digital ICP-Brasil, em todos os documentos da área de veículos.
Nesse contexto, isso significa que as ATPVs (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), procurações, declarações e demais documentos assinados com Certificado Digital poderão ser enviados ao Paraná.
Graças ao trabalho atuante do Conselho Federal de Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), o Despachante ganha espaço tendo a tecnologia a seu favor!
Confira os ofícios fazendo o download nos documentos abaixo.
Oficio CFDD/BR eProtocolo
Assinatura Digital Qualificada padrão ICP Brasil – DETRAN/PR
Quem luta, vence!
Abraço,
Silveirinha!
