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PORTARIA Nº 533-2024 – Credenciamento_Autoriza_novos

C.I. Circular nº. 004/2024 Alteração do Procedimento para Registro de Veículos – Tipo Reboque

C.I. Circular nº. 010/2024 Aceitação de Vistoria de Outra UF para Mudança de Característica

C.I. Circular n°. 002/2024 Certidão Negativa de Débito – CND – 2024

Requerimento de 2ª Via do Certificado de Registro do Veículo (CRV/DUT)

Requerimento de Restituição de Taxa e Multa

Autorização para Depósito de Restituição

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Declaração de Endereço

Solicitação de Restituição do Pagamento do Prêmio do Seguro DPVAT

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Comunicado de Venda

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Requerimento de Baixa Definitiva de Veículo

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Estatuto do conselho

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DO CFDD/BR

Estatuto CRDD MT 2024 registrato

Leis estaduais

LEI Estadual 12158 2023

Leis federais

LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

L10602

Orientações ies

RES 01 2022 orientação IES

Portarias e Resoluções

RESOLUÇÃO 01 2022 CRDD MT

RESOLUÇÃO CFDD BR Nº 5 DE 4 DE JULHO DE 2024

RES 03 2022 anuidade padronização RETIFICACAO

RES 02 2022 exercício prof. normas

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